Termos e Condições de Compra (Encomendas Online)
1- Informação preliminar
A PAUL HARTMANN, LDA (doravante, “HARTMANN”), com sede em Av. Severiano Falcão, n.º 22, 2.º Andar, 2685-378 Prior Velho, Portugal, titular do Número de Identificação Fiscal 502 271 728, devidamente registada no Registo Comercial português, e cujo endereço de correio eletrónico de contacto é [email protected], disponibiliza esta plataforma de comércio eletrónico, acessível através do URL www.hartmanndirect.com/pt-pt (doravante, o “Website”), com o objetivo de proporcionar a terceiros (doravante, “Utilizadores” ou “Clientes”) uma nova forma de adquirir os seus produtos.
A HARTMANN gere esta plataforma de comércio eletrónico com a colaboração do operador logístico Logista Pharma – Montijo Logispark - Edifício B – Setor I Rua Ponte Dos Cavalos, 425 Pinhal dos Santos Fernandes Alto do Estanqueiro-Jardia 2870-674, Montijo, Portugal, empresa especializada em serviços de transporte, sendo a HARTMANN a proprietária e vendedora dos produtos disponibilizados para venda neste portal. Assim, o contrato de compra e venda celebrado após a aquisição de qualquer produto através do Website é estabelecido única e exclusivamente entre o comprador, o Cliente, e a vendedora, a HARTMANN. A HARTMANN assume total responsabilidade pela receção da encomenda efetuada pelo Utilizador, pela preparação do envio ou entrega da encomenda ao Utilizador, pela receção da encomenda em caso de devolução pelo Utilizador e pela emissão da respetiva fatura relativa à compra dos produtos adquiridos em cada encomenda.
2- Condições gerais de compra
Estas condiçõesgerais de compra (doravante, as "Condições Gerais de Compra"), juntamente comquaisqueroutrosacordoscontratuais específicos que possam existir, regulam o processo de compra dos Utilizadores que adquiram online os produtos comercializados pela HARTMANN disponibilizados no Website www.hartmanndirect.com/pt-pt, no território português, excluindo a Madeira e os Açores.
A compra dos produtosoferecidosnesteWebsite implica a aceitaçãodestasCondições Gerais de Compra, bem como a aceitaçãoexpressa, plena e sem reservas de todas ascondições de utilização do Website publicadas pela HARTMANN no momento em que o Cliente acede ao mesmo.
O Utilizador poderá, a qualquer momento, aceder gratuitamente àsCondições Gerais de Compra e guardá-las, imprimi-las oureproduzi-las a partir do seu computador ou dispositivo móvel, de forma fácil, permanente e direta.
As encomendaspodem ser efetuadas nos idiomas em que o Websiteestiverdisponível.
Se o Cliente concordar com o conteúdo das Condições Gerais de Compra, deveráassinalar a caixa junto aoseguinte texto: "Li e aceito as Condições Gerais de Compra". Caso contrário, o Utilizador nãopoderáprosseguircom o processo de compra.
3- O Utilizador
Ao adquirir qualquer produto, o Utilizador deverá aceitar expressamente estas Condições Gerais de Compra, selecionando uma caixa de confirmação.
O Utilizador declara ter capacidade legal para celebrar contratos e aceitar estas Condições Gerais de Compra, bem como compreender e conhecer integralmente o seu conteúdo.
O Utilizador deverá cumprir e respeitar estas Condições Gerais de Compra. O Utilizador aceita expressa e incondicionalmente que é o único e exclusivo responsável pelo acesso e utilização do website www.hartmanndirect.com/pt-pt.
Além disso, o Utilizador garante a veracidade e autenticidade das informações comunicadas através dos respetivos formulários de registo e compromete-se a mantê-las atualizadas.
A HARTMANN reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas pelo Utilizador e, caso detete qualquer falsidade ou inexatidão, poderá tomar as medidas necessárias, incluindo cancelar a encomenda e suspender ou eliminar a conta do Utilizador.
4- Como comprar e pagar os nossos produtos
O Utilizador acede ao Website e seleciona os produtos que pretende adquirir, adicionando-os ao seu “carrinho de compras”. Poderá consultar os produtos selecionados a qualquer momento através da funcionalidade “Aceder ao carrinho”.
O Utilizador poderá ser um utilizador registado (o “Utilizador Registado”), que criou previamente uma conta pessoal HARTMANN Direct, ou um utilizador não registado (o “Utilizador Não Registado”), que não dispõe de uma conta HARTMANN Direct e navega no Website utilizando os seus serviços como convidado.
Depois de concluída a seleção dos produtos, caso pretenda prosseguir com a transação, deverá clicar em “Concluir compra”.
O Utilizador poderá introduzir códigos promocionais para obter descontos sobre o valor final do seu carrinho de compras de produtos HARTMANN. Estes códigos estarão sujeitos às condições específicas aplicáveis em cada momento.
Após este passo, será apresentado ao Utilizador um resumo da encomenda e o respetivo valor total para validação. O Cliente poderá modificar a totalidade ou parte da encomenda, o endereço de faturação e/ou o endereço de entrega. Neste caso, será apresentado um novo resumo da encomenda.
Depois de aceitar as Condições Gerais de Compra, assinalando a caixa “Li e aceito as Condições Gerais de Compra”, o Utilizador deverá efetuar o pagamento introduzindo os dados bancários necessários.
A opção de modificar a data e hora de entrega será possível desde que o estado da encomenda permita esse tipo de alteração.
O Utilizador receberá os produtos adquiridos na morada postal indicada e deverá fornecer os dados necessários para a entrega: nome e apelido completos, morada completa e número de telefone. Estes dados serão armazenados na base de dados da HARTMANN. Os Utilizadores Registados poderão guardar previamente esta informação para efetuar compras de forma mais rápida.
O Utilizador é responsável por fornecer dados de entrega corretos e completos. A HARTMANN não será responsável por atrasos ou problemas de entrega causados por informações incorretas fornecidas pelo Utilizador. Caso os dados de entrega estejam incorretos, a HARTMANN poderá contactar o Utilizador para corrigir os dados antes de efetuar a entrega.
O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras e aceitar estas Condições Gerais de Compra para poder efetuar a compra.
Após a receção da encomenda, a HARTMANN efetuará as verificações necessárias antes de a validar, incluindo a confirmação do pagamento. Depois de validada, a HARTMANN enviará ao Utilizador uma confirmação por correio eletrónico com o resumo da encomenda e, quando aplicável, as condições, prazos e modalidades do direito de livre resolução e as condições de reembolso (ver cláusula 7).
Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 7, as encomendas apenas serão consideradas definitivas após confirmação pela HARTMANN e pagamento integral do preço.
A HARTMANN reserva-se o direito de não processar uma encomenda nos seguintes casos:
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Encomendas cujo conteúdo ou frequência exceda as necessidades normais de um consumidor específico ou revele uma procura anormal ou atuação de má-fé por parte do Cliente.
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Quando a entidade bancária responsável pela gestão do pagamento informe da impossibilidade de utilizar o método de pagamento selecionado.
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Quando exista fundamento legal previsto na legislação aplicável.
O Cliente deverá verificar cuidadosamente todas as informações fornecidas antes de confirmar a encomenda. Em caso de informações incompletas ou incorretas, a HARTMANN poderá não conseguir cumprir as suas obrigações e não poderá ser responsabilizada. Poderá igualmente contactar o Cliente para solicitar informações em falta ou esclarecimentos.
5- Pedido de amostras
Apenas os Utilizadores registados no Website podem solicitar amostras gratuitas. O registo requer a disponibilização de dados verdadeiros, completos e atualizados.
A submissão do pedido de amostras é efetuada através do Website, após autenticação do Utilizador na sua conta pessoal e confirmação expressa da aceitação destes Termos e Condições.
Cada Utilizador poderá solicitar até 6 amostras gratuitas por ano civil. A HARTMANN reserva-se o direito de limitar ou recusar pedidos sucessivos do mesmo Utilizador ou da mesma morada.
Em princípio, não serão fornecidas amostras gratuitas a instituições públicas de saúde. A HARTMANN reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido de amostras apresentado por ou em nome de uma instituição pública de saúde.
O pedido de amostras constitui uma manifestação de interesse não vinculativa. A aceitação pela HARTMANN ocorre apenas após o envio efetivo das amostras, a confirmar por correio eletrónico.
Na ausência de confirmação de envio no prazo de 14 dias úteis, o pedido considerar-se-á recusado, sem necessidade de comunicação adicional.
O envio das amostras é gratuito e inclui os custos de entrega. A propriedade das amostras é transferida para o Requerente no momento da entrega.
6- Entrega
As amostras serão enviadas exclusivamente para território nacional (Portugal), através dos CTT – Correios de Portugal ou de outra transportadora contratada, sem qualquer custo para o Requerente, para a morada indicada no pedido.
O prazo máximo de entrega é de 30 dias úteis a contar da aceitação do pedido, salvo acordo expresso em contrário ou indicação diferente na oferta específica. Se, por motivos excecionais, não for possível cumprir a entrega dentro do prazo — por exemplo, devido a rutura de stock ou fatores externos (greves, pandemias, etc.) — o destinatário será informado e poderá optar por manter o pedido pendente por um período adicional razoável ou cancelá-lo. Em caso algum serão cobradas quaisquer taxas de entrega ou devolução da amostra.
O Requerente compromete-se a receber a encomenda. Uma recusa injustificada confere à HARTMANN o direito de exigir o reembolso dos custos de entrega.
O Requerente deverá verificar o estado da embalagem no momento da receção e, em caso de anomalia visível, comunicá-la imediatamente à transportadora e à HARTMANN. Se houver suspeita de violação da embalagem, a amostra não deverá ser aceite.
7- Utilização prevista da amostra
A amostra fornecida destina-se exclusivamente ao uso pessoal da pessoa que a solicitou (ou dos doentes ao cuidado do requerente, no caso de profissional/instituição), para efeitos de teste/avaliação do produto nas condições para as quais foi desenvolvido. O produto é um dispositivo médico de classe I para a gestão da incontinência e deve ser utilizado estritamente de acordo com a sua finalidade prevista.
As amostras são fornecidas sem instruções de utilização. O Requerente deverá consultar a descrição do produto no Website ou contactar a linha de apoio ao consumidor: 214 368 451 (custo de chamada local), nos dias úteis, das 09h00 às 17h30.
É proibida a venda, revenda ou qualquer exploração comercial da amostra recebida, bem como a sua utilização em pessoas ou situações distintas das recomendadas. No caso de profissionais ou instituições, a amostra deverá ser utilizada apenas em contexto de avaliação interna (por exemplo, num doente adequado) e não poderá ser disponibilizada a terceiros fora dessa entidade, exceto mediante autorização da HARTMANN.
8- Limitações e Garantias
As amostras são fornecidas sem garantia comercial ou legal, tendo em conta a sua natureza promocional, gratuita e não destinada à comercialização.
As amostras são disponibilizadas gratuitamente e no estado em que se encontram, exclusivamente para efeitos de experimentação pelo Requerente, não sendo prestadas garantias adicionais de qualidade, desempenho ou adequação a uma finalidade específica, além das legalmente exigidas.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a HARTMANN não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos, lesões ou consequências decorrentes da utilização indevida das amostras ou da sua utilização em condições contrárias às instruções ou sem supervisão adequada, quando esta seja aconselhável.
Em particular, a HARTMANN não será responsável por: (a) danos ou reações adversas resultantes da utilização do produto por uma pessoa para a qual não seja indicado (por exemplo, utilização de um tamanho ou tipo inadequado ao utilizador); (b) danos resultantes do incumprimento das instruções de utilização ou dos avisos de segurança do produto (tais como tempos máximos de utilização, cuidados de higiene, etc.); (c) acidentes ou lesões ocorridos durante a aplicação, remoção ou eliminação do produto que resultem de erro do utilizador ou falta de assistência necessária.
Além disso, a HARTMANN não será responsável por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes que o destinatário alegue em ligação com a utilização da amostra. Esta limitação de responsabilidade não exclui quaisquer direitos do consumidor ou destinatário a indemnização por danos comprovados causados por defeito do produto ou por dolo ou negligência grosseira da HARTMANN no fornecimento da amostra, nos termos da legislação aplicável.
Se a amostra apresentar defeito ou estiver danificada, o Requerente poderá contactar a HARTMANN por correio eletrónico ([email protected]) ou através da linha de apoio ao consumidor: 214 368 451 (custo de chamada local), nos dias úteis, das 09h00 às 17h30, para comunicar qualquer incidente e/ou solicitar a substituição gratuita, desde que exista disponibilidade.
A HARTMANN reserva-se o direito de recusar pedidos abusivos ou manifestamente infundados.
9- Preço e Pagamento
9.1.Preço
Os preços dos produtos são apresentados em euros e incluem os impostos aplicáveis no momento da transação.
Os preços apresentados no Website correspondem aos preços de venda recomendados pela HARTMANN e podem não coincidir com o preço de venda efetivo, que poderá estar sujeito a descontos ou promoções. O preço efetivamente aplicável será comunicado ao Utilizador no momento em que selecionar a opção “Concluir compra” e antes do pagamento.
Os preços não incluem os custos de entrega. Salvo indicação de oferta gratuita, os custos de entrega serão indicados no final da encomenda, depois de os produtos terem sido adicionados ao carrinho e de ter sido fornecida a morada de entrega.
Os custos de entrega são gratuitos para encomendas superiores a 50 € (IVA incluído). Para encomendas de valor inferior, os custos de entrega serão de 3,99 €.
A HARTMANN reserva-se o direito de alterar unilateralmente os preços recomendados a qualquer momento através do Website. O preço aplicável será sempre o que estiver em vigor no momento da realização da encomenda.
9.2.Pagamento
O pagamento é efetuado online por cartão bancário de crédito ou débito, Apple Pay, Google Pay e PayPal.
São aceites os seguintes cartões bancários:
- VISA
- MASTERCARD
- AMERICAN EXPRESS
Os cartões emitidos por bancos fora de Portugal devem ser cartões internacionais.
A transação é processada através do sistema de segurança do Banco Santander, que garante a encriptação e a segurança dos dados bancários do Cliente.
A confirmação da encomenda será enviada por correio eletrónico. De acordo com a legislação portuguesa, a HARTMANN emitirá e enviará automaticamente uma fatura por correio eletrónico para cada encomenda, para o endereço indicado durante o registo ou no processo de compra. A fatura será emitida assim que razoavelmente possível após a confirmação da encomenda e, o mais tardar, no prazo de 5 dias úteis após a data em que o imposto se torne exigível.
Se o Cliente pretender que a fatura seja emitida com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), deverá indicá-lo durante o processo de compra ou, no caso de uma conta existente, nas definições da sua conta pessoal. Caso não seja indicado qualquer NIF, a fatura será emitida em nome de consumidor final, conforme permitido pela legislação fiscal portuguesa.
Para questões relacionadas com faturas já emitidas, o Cliente poderá contactar a HARTMANN por correio eletrónico através de [email protected] ou por telefone através do +351 219409920, de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h30.
Para que uma encomenda seja registada, deverá estar integralmente paga. As encomendas que não estejam totalmente pagas não serão registadas nem entregues.
10- Entregas
A HARTMANN será responsável pela gestão das entregas ao domicílio e pelo controlo do stock dos produtos.
As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Utilizador, em colaboração com a transportadora contratada.
As encomendas serão entregues de segunda a sexta-feira, excluindo sábados e feriados, sujeitas à disponibilidade de stock.
O prazo normal de entrega é de 2 a 4 dias úteis, consoante a localização e a disponibilidade dos produtos. Em caso de rutura de stock, a HARTMANN informará o Utilizador para acordar uma entrega fora do prazo padrão, uma entrega parcial ou o reembolso da encomenda.
A HARTMANN será a entidade responsável pela emissão aos Utilizadores das faturas correspondentes aos serviços de entrega gerados, quando solicitadas pelo Utilizador.
Incidente de entrega: se for efetuada uma tentativa de entrega e o Utilizador não se encontrar no local indicado, a encomenda será devolvida ao armazém após um período de 10 dias e será iniciado o processo de devolução, sendo reembolsado ao Cliente o valor total da encomenda.
11. Devoluções, direito de livre resolução e apoio ao cliente
11.1. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Utilizador que adquira produtos na qualidade de consumidor, conforme definido pela legislação portuguesa, dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da entrega para exercer o seu direito de livre resolução.
O reembolso será efetuado após verificação de que os produtos foram devolvidos em perfeito estado e sem utilização.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a:
• Bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Bens suscetíveis de deterioração ou de caducidade rápida.
• Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
• Bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá contactar a HARTMANN por telefone através do +351 219409920 ou por correio eletrónico através de [email protected]
As devoluções são recolhidas ao domicílio e apenas estão disponíveis para devoluções efetuadas em Portugal continental.
O custo da devolução é de 4,99 € (IVA incluído).
Os produtos devem ser devolvidos fechados, sem utilização, com os selos intactos, na embalagem original e acompanhados da guia de entrega.
11.2. Devoluções por erro ou defeito
As disposições desta cláusula 11.2 aplicam-se aos Utilizadores que adquiram produtos na qualidade de consumidores, conforme definido pela legislação portuguesa, ou seja, pessoas singulares que atuem para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Para os Utilizadores que atuem numa capacidade profissional ou comercial, aplicar-se-á o regime legal supletivo previsto no Código Civil português e no Código Comercial português a quaisquer reclamações relativas à falta de conformidade ou defeitos dos produtos entregues.
Caso os produtos entregues não estejam conformes com o contrato de compra e venda, o Consumidor terá direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a solicitar, à sua escolha, a reparação ou substituição do produto não conforme como primeiro meio de correção, sem custos. Quando a reparação ou substituição seja impossível, desproporcionada face ao outro meio disponível, ou não seja realizada num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o Consumidor, este terá direito, como segundo meio de correção, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
O prazo de garantia legal aplicável aos produtos adquiridos por consumidores é de três (3) anos a contar da data de entrega. Qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois (2) anos a contar da data de entrega presume-se existente no momento da entrega, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, salvo se tal presunção for incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade.
O Consumidor deverá comunicar qualquer falta de conformidade à HARTMANN no prazo de dois (2) meses a contar da data em que detetou ou deveria ter detetado essa falta de conformidade. A falta de comunicação dentro deste prazo não prejudicará os direitos do Consumidor quando tal omissão seja imputável a conduta ou omissão da HARTMANN.
No caso de devoluções por falta de conformidade, todos os custos de recolha e devolução dos produtos serão suportados pela HARTMANN. O produto será recolhido na morada indicada pelo Consumidor. Para exercer os direitos previstos nesta cláusula, o Consumidor deverá contactar a HARTMANN por telefone através do +351 219409920, de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h30, ou por correio eletrónico através de [email protected]. O Consumidor deverá apresentar documentação gráfica (fotografias ou vídeo) que comprove a alegada falta de conformidade. As devoluções serão efetuadas por recolha ao domicílio, disponível apenas para entregas em Portugal continental, excluindo a Madeira e os Açores.
11.3. Reembolso
O Cliente terá direito ao reembolso dos montantes pagos nas seguintes circunstâncias: (a) mediante exercício do direito de livre resolução nos termos da cláusula 11.1 acima; ou (b) mediante resolução do contrato por falta de conformidade dos produtos, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em todos os casos, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra original, sem custos adicionais para o Cliente.
Em caso de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que a HARTMANN receba e verifique os produtos devolvidos. Em caso de resolução do contrato por falta de conformidade, o reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data da resolução. Quando o pagamento tiver sido efetuado por cartão bancário, o montante será creditado no mesmo cartão dentro do prazo aplicável acima referido.
12- Proteção de dados
A HARTMANN, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, respeita a sua privacidade. Todos os dados pessoais recolhidos no Website serão mantidos confidenciais e não serão vendidos, divulgados ou reutilizados por terceiros de qualquer forma sem a sua autorização. Todos os dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas, e garantiremos que estão implementadas todas as medidas técnicas e organizativas de segurança para proteger esses dados.
Os dados serão utilizados exclusivamente para cumprir a sua encomenda e melhorar a sua experiência no nosso Website. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do nosso Website.
13- Perda, furto e força maior
A perda, extravio ou furto dos produtos após a sua entrega ao Cliente é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
A HARTMANN não será responsável pelo incumprimento ou por atrasos causados por circunstâncias imprevisíveis ou por força maior.
São considerados casos de força maior, entre outros:
- Falhas no fornecimento de eletricidade ou telecomunicações.
- Incêndios.
- Inundações ou terramotos.
- Greves, conflitos laborais ou perturbações sociais.
- Conflitos armados.
- Embargos comerciais.
- Bloqueios.
- Distúrbios.
- Decisões governamentais.
Erros administrativos ou de gestão não serão considerados casos de força maior.
14- Propriedade Intelectual
14.1. A HARTMANN é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Website.
14.2. O conteúdo disponibilizado pela HARTMANN através do Website, nomeadamente textos, imagens, marcas, logótipos e códigos-fonte, encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual, em particular pelos direitos de autor e direitos de propriedade industrial. Estes pertencem ou são licenciados à HARTMANN e aos seus fornecedores ou licenciantes e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da HARTMANN ou do titular do respetivo direito de propriedade intelectual, o que o Utilizador reconhece e aceita.
14.3. O Utilizador compromete-se a não fazer qualquer utilização não autorizada desses conteúdos; estes não poderão ser copiados, divulgados, utilizados ou reproduzidos sob qualquer forma, nem poderão ser utilizadas ferramentas de software para recolher conteúdos protegidos, em particular robôs, crawlers ou outros mecanismos automatizados.
14.4. O Utilizador não deverá copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, nem criar ou tentar criar, através de engenharia inversa ou de qualquer outro modo, o código-fonte do Website, bem como ferramentas e aplicações de terceiros e o software associado ao seu funcionamento, nem remover quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
14.5. O Utilizador compromete-se a indemnizar integralmente a HARTMANN por quaisquer indemnizações, custos ou despesas em que esta possa incorrer em consequência de reclamações de qualquer tipo ou natureza apresentadas contra si por terceiros, com fundamento na violação de direitos de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual relativos à utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou prestados através do Website e dos serviços associados, incluindo quaisquer indemnizações pagas a terceiros no âmbito de acordo celebrado com estes.
15. Lei aplicável e jurisdição competente
Estas Condições Gerais de Compra serão interpretadas e regidas de acordo com a legislação portuguesa e europeia em vigor, incluindo, em particular, o Regulamento dos Dispositivos Médicos (MDR), o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Direitos do Consumidor), e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), enquanto legislação imperativa de proteção dos consumidores.
Quando o Utilizador atue na qualidade de consumidor, aplicar-se-ão as disposições imperativas da legislação de proteção dos consumidores.
Qualquer litígio decorrente destas Condições Gerais de Compra será submetido à jurisdição dos tribunais da cidade de Lisboa, salvo disposição imperativa em contrário prevista na legislação do país de residência do consumidor.
Os Utilizadores que atuem na qualidade de consumidores poderão igualmente recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL). Os consumidores poderão contactar o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou outras entidades de RAL designadas. A lista de plataformas de RAL disponíveis também pode ser consultada através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
A HARTMANN não se compromete nem está obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
A aceitação destas Condições Gerais de Compra é uma condição essencial para efetuar a compra. O Utilizador declara, sob a sua responsabilidade, que leu e aceitou estas Condições Gerais de Compra.
Em caso de conflito ou divergência de interpretação entre as versões em diferentes idiomas destas Condições Gerais de Compra, prevalecerá a versão redigida em português.
A HARTMANN reserva-se o direito de atualizar e modificar estas Condições Gerais de Compra a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores através do Website e, quando aplicável, por correio eletrónico. As novas condições entrarão em vigor após a sua publicação no Website.
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