Aviso legal e isenção de responsabilidade
PAUL HARTMANN LDA
Av. Severiano Falcão, 22 – 2º
2685-378 Prior Velho
Portugal
Telefone: +351 21 940 99 20
E-mail: [email protected]
Gerentes:
Claus Essling
Luis Moleiro
Registo comercial:
Matricula nº 16875/20000818 na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Loures
NIPC: 502271728
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Termos e Condições para a Solicitação de Amostras Gratuitas
1. Disposições Gerais
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o procedimento e os termos de disponibilização gratuita de amostras de produtos selecionados, designadamente dispositivos para incontinência, doravante designados por “amostras”, pela PAUL HARTMANN LDA, com sede na Av. Severiano Falcão, 22 – 2.º, 2685-378 Prior Velho, NIPC 502271728, doravante designada “HARTMANN”, a pessoas registadas na loja online acessível em hartmanndirect.pt, doravante designadas “Utilizador” ou “Requerente”.
Esta oferta destina-se a permitir ao destinatário testar o produto sem custos, sem qualquer obrigação de compra futura, e vigorará até limite de stock ou decisão em contrário da HARTMANN.
1.2. A solicitação e envio de amostras gratuitas constituem uma ação promocional não vinculativa, destinada exclusivamente a Utilizadores residentes em Portugal, sem caráter contratual de compra e venda, nem vínculo comercial subsequente.
1.3. A relação entre a HARTMANN e o Requerente rege-se pelos presentes Termos e Condições e, subsidiariamente, pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
1.4. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os destinatários da oferta de amostras gratuitas, sejam consumidores finais, profissionais de saúde ou entidades institucionais. Contudo, os direitos especificamente conferidos ao abrigo da legislação de defesa do consumidor apenas são aplicáveis quando o destinatário for qualificado como consumidor, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
As restantes relações jurídicas entre a HARTMANN e os Utilizadores que atuem no exercício da sua atividade profissional serão reguladas pelas presentes condições e, supletivamente, pelas disposições do Código Civil português e demais legislação aplicável à atividade comercial.
1.5. A versão em vigor dos Termos e Condições será publicada no Website, podendo ser alterada unilateralmente pela HARTMANN sem prejuízo dos direitos adquiridos. A aceitação dos Termos e Condições vigentes à data do pedido é condição necessária à submissão do mesmo.
1.5. O Requerente reconhece e aceita que a comunicação para efeitos da presente ação promocional pode ser feita por via eletrónica. Os custos associados à utilização da internet ou telecomunicações são da exclusiva responsabilidade do Requerente.
1.6. O tratamento dos dados pessoais fornecidos será efetuado nos termos da Política de Privacidade da HARTMANN, disponível no Website.
2. Pedido de Amostras
2.1. Apenas os Utilizadores registados no Website podem solicitar amostras gratuitas. O registo requer a prestação de dados verdadeiros, completos e atualizados.
2.2. A submissão do pedido de amostra faz-se através do Website, mediante autenticação do Utilizador na sua conta pessoal e confirmação expressa de aceitação dos presentes Termos e Condições.
2.3. Cada Utilizador pode solicitar até 6 amostras gratuitas por ano civil. A HARTMANN reserva-se o direito de limitar ou recusar pedidos sucessivos do mesmo Utilizador ou morada.
2.4. O pedido de amostras constitui uma manifestação de interesse não vinculativa. A aceitação pela HARTMANN ocorre apenas com o envio efetivo das amostras, a confirmar por correio eletrónico.
2.5. Na ausência de confirmação de envio no prazo de 14 dias úteis, considerar-se-á que o pedido foi recusado, sem necessidade de comunicação adicional.
2.6. O envio das amostras é gratuito e inclui os custos de transporte. A propriedade sobre as amostras transmite-se ao Requerente com a entrega.
3. Entrega
3.1. As amostras serão enviadas exclusivamente para território nacional (Portugal), através dos CTT – Correios de Portugal ou outra transportadora contratada, sem qualquer encargo para o Requerente, para o endereço fornecido no pedido.
3.2. O prazo máximo de entrega é de 30 dias úteis a contar da aceitação do pedido, salvo acordo expresso em contrário ou indicação distinta na oferta específica. Caso, por motivo excecional, não seja possível cumprir a entrega no prazo previsto – por exemplo, devido a rotura de stock ou fatores externos (greves, pandemias, etc.) – o destinatário será informado e poderá optar por manter o pedido pendente por prazo razoável adicional ou cancelá-lo. Em nenhuma hipótese serão cobradas quaisquer taxas de envio ou devolução da amostra.
3.3. O Requerente compromete-se a receber a encomenda. A recusa injustificada confere à HARTMANN o direito de exigir o reembolso dos custos de envio.
3.4. O Requerente deve verificar o estado da embalagem no ato da receção e, em caso de anomalia visível, reportar de imediato à transportadora e à HARTMANN. Se se suspeitar de violação da embalagem, a amostra não deve ser aceite.
4. Uso Previsto da Amostra.
4.1 A amostra fornecida destina-se exclusivamente a uso pessoal de quem a solicitou (ou dos pacientes ao cuidado do solicitante, no caso de profissional/instituição), para fins de teste/avaliação do produto nas condições para as quais foi desenvolvido. O produto é um dispositivo médico classificado para gestão da incontinência, devendo ser utilizado estritamente conforme a sua finalidade pretendida.
4.2 As amostras são fornecidas sem instruções de utilização. O Requerente deve consultar a descrição do produto no Website ou contactar a linha de apoio ao consumidor: 214 368 451 (custo de chamada local), dias úteis, das 09h às 18h.
4.3 É proibida a venda, revenda ou qualquer exploração comercial da amostra recebida, bem como a sua utilização em pessoas ou situações distintas das recomendadas. No caso de profissionais ou instituições, a amostra deve ser utilizada apenas em contexto interno de avaliação (por ex., em um paciente adequado) e não pode ser disponibilizada a terceiros fora dessa entidade, salvo com autorização da Hartmann.
5. Limitações e Garantias
5.1. As amostras são fornecidas sem garantia comercial ou legal, dada a sua natureza promocional, não onerosa e não destinada à comercialização.
5.2 As amostras são fornecidas gratuitamente e no estado em que se encontram, unicamente para fins de experimentação pelo Requerente, não sendo prestadas garantias adicionais de qualidade, desempenho ou adequação a um fim específico, para além das legalmente obrigatórias.
5.3 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a HARTMANN não assume responsabilidade por quaisquer perdas, danos, lesões ou consequências decorrentes da utilização indevida das amostras ou do seu uso em condições contrárias às instruções ou sem a devida supervisão quando esta se mostrar recomendável.
5.3 Em particular, a HARTMANN não será responsável por: (a) danos ou reações adversas resultantes de uso do produto em pessoa não indicada (por exemplo, utilizar tamanho ou tipo inadequado ao utilizador); (b) danos decorrentes de não observância das instruções de utilização ou avisos de segurança do produto (como tempos máximos de uso, cuidados de higiene, etc.); (c) acidentes ou lesões ocorridos durante a aplicação, remoção ou descarte do produto que resultem de erro do utilizador ou falta de assistência necessária.
5.4 Ademais, a HARTMANN não se responsabiliza por eventuais danos indiretos ou lucros cessantes que o destinatário alegue em conexão com o uso da amostra. Esta limitação de responsabilidade não exclui eventuais direitos do consumidor ou destinatário à reparação de danos provados que sejam causados por defeito do produto ou conduta dolosa ou com negligência grave da Hartmann no fornecimento da amostra, nos termos da lei aplicável.
5.5. Se a amostra apresentar defeito ou dano, o Requerente pode contactar a HARTMANN por e-mail ([email protected]) pu pela linha de apoio ao consumidor: 214 368 451 (custo de chamada local), dias úteis, das 09h às 18h, e solicitar a substituição gratuita, desde que haja disponibilidade.
A HARTMANN reserva-se o direito de recusar pedidos abusivos ou manifestamente infundados.
6. Cancelamento e Resolução
6.1. O Requerente pode cancelar o pedido a qualquer momento até ao envio das amostras, mediante comunicação por escrito para o endereço eletrónico: [[email protected]] ou mediante a linha de apoio ao consumidor.
6.2. Após o envio, o Requerente poderá devolver as amostras às suas custas, caso pretenda resolver o contrato. Não sendo um contrato de compra e venda, não se aplica o direito de livre resolução previsto no DL n.º 24/2014.
6.3. A HARTMANN poderá cancelar pedidos se, por motivos alheios à sua vontade (ex. descontinuação de produto, roturas de stock, indisponibilidade logística), se revelar impossível satisfazer o envio. Nestes casos, informará o Requerente com brevidade.
7. Perda, roubo ou furto. Força maior.
A perda, roubo ou furto do produto, uma vez que o produto já tenha sido entregue ao Cliente, é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Nem a Farmácia nem a HARTMANN serão responsáveis se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações se dever a um acontecimento que constitua um caso fortuito ou de força maior, na aceção do artigo 1105.º do Código Civil.
Entende-se por força maior qualquer acontecimento impossível de prever ou que,
mesmo previsto ou previsível, fosse inevitável. Serão consideradas causas de força maior neste Contrato, a título enunciativo e não limitativo, (i) a falta de fornecimento de energia elétrica ou telefónica que provoque, entre outros, erros no acesso às diversas páginas web da HARTMANN, (ii) incêndios, (iii) inundações ou terramotos, (iv) greves ou conflitos laborais ou outros distúrbios sociais que impeçam o fornecimento dos produtos e, portanto, o cumprimento das obrigações aceites, (v) conflitos bélicos, (vi) embargos comerciais ou de qualquer tipo, (vii) bloqueios, (viii) distúrbios, ou (ix) qualquer disposição governamental. Os erros administrativos ou de gestão não serão considerados casos de força maior.
8. Proteção de Dados Pessoais.
8.1. A HARTMANN tratará os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador exclusivamente para gestão do pedido e envio da amostra, bem como para eventual contacto sobre a sua satisfação.
8.2. O tratamento será realizado nos termos do RGPD e da legislação aplicável, com garantia de confidencialidade e segurança. Os dados poderão ser partilhados com terceiros apenas para efeitos de entrega.
8.3. O envio de comunicações de marketing depende de consentimento prévio, livre e explícito, podendo este ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo do fornecimento da amostra.
8.4. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível no link:
www.hartmann.info/pt-pt/impressão/proteção-de-dados
9. Política de Publicidade
A empresa PAUL HARTMANN LDA (doravante, HARTMANN), conforme informado acima, é a titular dos seus dados pessoais e utilizá-los-á para gerir o seu pedido na plataforma hartmanndirect.
Não obstante o acima exposto, caso nos autorize expressamente, marcando a caixa de seleção «Política de Publicidade», os seus dados pessoais poderão ser utilizados também para entrar em contacto consigo, por qualquer meio, incluindo pela Internet, para fins de publicidade comercial dos produtos oferecidos pela HARTMANN e que consideramos serem do seu interesse.
A título meramente informativo, informamos que os seguintes produtos são produtos HARTMANN:
Lindor, MoliCare, Molinea, Vala, Veroval, Thermoval, Medicomp, Lusan, Cosmopor, Hydrofilm, Omnistrip, Tiritas, Omniplast, Omnipor, Omnifix, Omnifilm, Peha-haft, Peha-lastotel, Putterflex, Omnitape, Haco-Crepé, Idealhaft, Idealplast, Eycopad, Hydrotac, Hydroclean, Atrauman, Hydrosorb, Hydrocoll, Permafoam, Sorbalgon, Dermaplast ACTIVE, Sterillium, Kneipp.
O seu consentimento é a base legal do tratamento dos seus dados pessoais, que serão mantidos até ao momento em que exprimir expressamente a sua vontade de o revogar.
Poderá exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição.
Para o exercício desses direitos, o interessado pode enviar o seu pedido ao delegado de proteção de dados através do email [email protected].
Em qualquer caso, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, se o considerar oportuno.
10. Lei Aplicável e Foro Competente.
10.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
10.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, elege-se o foro dos tribunais judiciais da comarca da sede da Hartmann, em Portugal, com expressa renúncia a quaisquer outros, sem prejuízo de, no caso de destinatário que seja consumidor final, se aplicar o foro do domicílio deste, nos termos da lei.
10.3. Alternativamente, no caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente (aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/
11. Legislação e jurisdição aplicável
Estas condições gerais de compra serão interpretadas e regidas de acordo com a legislação portuguesa e europeia em vigor. Caso o Utilizador atue na sua qualidade de consumidor, prevalecerão as disposições das normas imperativas aplicáveis.
Para qualquer questão litigiosa derivada das condições gerais de compra, as partes submetem-se à competência dos tribunais judiciais da comarca da sede da Hartmann, em Portugal com expressa renúncia a quaisquer outros, sem prejuízo de, no caso de destinatário que seja consumidor final, se aplicar o foro do domicílio deste, nos termos da lei.
Alternativamente, no caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente (aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a HARTMANN não se compromete nem é obrigada a participar em processos de resolução de litígios online junto do órgão de arbitragem do consumidor.
A aceitação das presentes Condições Gerais de Compra pelo Cliente é uma condição prévia indispensável e obrigatória. O Cliente declara, sob sua responsabilidade, ter lido e aceitado estas condições gerais de compra.
Em caso de conflito ou interpretação contraditória entre as versões em diferentes idiomas das presentes condições gerais, prevalecerão as redigidas em língua portuguesa.
12. Disposições Finais
12.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a consumidores registados em Portugal.
12.2. A invalidade ou ineficácia de alguma disposição não prejudica a validade das demais.
12.3. Dados de contacto da HARTMANN: 214 368 451 (custo de chamada local), dias úteis, das 09h às 18h.