Informação legal e Aceitação

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Titular do Website: PAUL HARTMANN, LDA., pessoa coletiva de direito privado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número e NIPC 502 271 728.

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Contacto eletrónico: [email protected]

Contacto telefónico: +351 21 940 99 20.

Condições de acesso ao website

A utilização do website HARTMANN Direct (disponível em www.hartmanndirect.com/pt-pt) atribui a quem nele acede a condição de Utilizador.

Ao aceder, navegar ou utilizar as funcionalidades deste site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e esclarecida, as presentes Condições Gerais de Utilização, incluindo a política de privacidade aplicável.

O acesso à maioria dos serviços oferecidos através do site www.hartmanndirect.com/pt-pt exigirá que o utilizador introduza determinados dados que serão solicitados no momento correspondente.

O nome de utilizador e a palavra-passe são elementos que identificam e permitem o acesso aos serviços e são pessoais e intransmissíveis.

Caso não concorde com alguma das condições estipuladas, deverá abster-se de utilizar o website. A continuidade de uso do site será considerada como aceitação tácita das condições aqui previstas. Para determinados serviços ou funcionalidades poderá ser solicitada a aceitação expressa adicional destas condições (por exemplo, ao criar uma conta ou ao assinalar “Li e Aceito” num formulário), garantindo-se assim o consentimento válido do Utilizador nos termos legais.

O utilizador garante que tem mais de 13 anos de idade. Garante igualmente a veracidade e a autenticidade das informações eventualmente comunicadas e compromete-se a mantê-las atualizadas.

Condições de utilização do website

O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente, lícito e em conformidade com a finalidade deste website. Em particular, o Utilizador obriga-se a não praticar qualquer ato que possa:

Violar direitos de terceiros ou da PAUL HARTMANN, LDA., incluindo direitos de personalidade, propriedade intelectual ou industrial;
Utilizar o site para fins ilícitos, ilegais ou não autorizados, nem difundir conteúdos de carácter ilegal, ofensivo, difamatório, violento ou discriminatório;
Provocar danos ou perturbações no website, designadamente através da introdução de vírus, malware ou qualquer outro código nocivo que possa afetar o funcionamento do serviço ou o sistema informático de outros utilizadores;
Tentar aceder de forma não autorizada a quaisquer áreas reservadas do site, contas de outros utilizadores, sistemas ou redes conectadas ao serviço, por quaisquer meios ilícitos (como hacking, phishing, scraping, etc.);
Utilizar a identidade de outra pessoa ou falsificar a sua identificação enquanto utiliza o site.

A PAUL HARTMANN, LDA. reserva-se o direito de suspender, bloquear ou extinguir o acesso de qualquer Utilizador que viole as presentes condições ou quaisquer disposições legais aplicáveis, podendo ainda adotar as medidas legais adequadas. O Utilizador será responsável por quaisquer prejuízos ou danos emergentes do uso indevido do site, assumindo integralmente a responsabilidade civil e/ou criminal que daí possa resultar.

Propriedade Intelectual e Industrial

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos disponibilizados neste website – incluindo, designadamente, textos, imagens, ilustrações, fotografias, vídeos, ficheiros de áudio, desenhos, layout, software, bem como marcas, logótipos e outros sinais distintivos comerciais – são da titularidade da PAUL HARTMANN, LDA., de qualquer outra empresa do GRUPO HARTMANN ou encontram-se devidamente licenciados a seu favor. Tais conteúdos estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial, nomeadamente pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, não conferindo o acesso ao site ao Utilizador quaisquer direitos sobre os mesmos.

É estritamente proibido ao Utilizador copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicamente exibir ou executar, ou de qualquer forma utilizar ou explorar comercialmente quaisquer conteúdos deste website, sem prévia autorização escrita da PAUL HARTMANN, LDA., exceto para distribuidores e clientes autorizados. O Utilizador apenas pode visualizar, imprimir ou fazer download de partes dos conteúdos para uso pessoal e não comercial, mantendo intactas todas as indicações de reserva de direitos.

Proteção de Dados Pessoais

A PAUL HARTMANN, LDA. assegura o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como com a legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os dados pessoais recolhidos através deste website (por exemplo, durante o processo de registo, encomenda de produtos ou subscrição de newsletters) serão tratados de forma lícita, leal e transparente, para finalidades legítimas e explícitas, no estrito respeito pelos princípios do RGPD.

O Utilizador será informado, no momento da recolha dos dados, das finalidades específicas do tratamento, da base jurídica respetiva e dos seus direitos enquanto titular de dados (direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade, entre outros). Sempre que o tratamento de dados pessoais se baseie no consentimento do Utilizador, este consentimento será solicitado de forma prévia, livre, informada e explícita, por meio de uma declaração ou ato positivo inequívoco (por exemplo, seleção de uma caixa de verificação checkbox não pré-selecionada). O Utilizador pode, a qualquer momento, retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Idade mínima: Este website destina-se a pessoas maiores de idade (igual ou superior a 18 anos). A PAUL HARTMANN, LDA. não recolhe intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 13 anos. Nos termos do artigo 8.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, caso o Utilizador seja menor de 13 anos, o tratamento dos seus dados pessoais apenas será lícito com consentimento dado (ou autorizado) pelos titulares das responsabilidades parentais. Recomenda-se aos pais ou representantes legais de menores de idade que assumam uma posição ativa na supervisão das atividades online das crianças sob a sua tutela. Se, apesar das precauções, forem recolhidos dados de menores sem o devido consentimento parental verificável, a PAUL HARTMANN, LDA. compromete-se a eliminá-los logo que tal situação seja detetada.

Para informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, nomeadamente sobre a utilização de cookies ou sobre as medidas de segurança adotadas, o Utilizador deve consultar a Política de Privacidade e de Cookies disponível neste website. Em caso de dúvida relativa à proteção de dados, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) através do email [email protected] ou por comunicação escrita para a morada da sede.

Exoneração de Responsabilidade

Apesar de a PAUL HARTMANN, LDA. envidar os melhores esforços para assegurar que as informações disponibilizadas no website são precisas, atualizadas e isentas de erros, poderão ocorrer imprecisões, desatualizações ou erros tipográficos inadvertidos. O conteúdo deste site é fornecido “tal como está” (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Em particular, não se garante que: (a) os conteúdos sejam adequados a objetivos ou expectativas específicas do Utilizador; (b) o site esteja disponível de forma ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros; ou (c) qualquer defeito ou erro venha a ser corrigido de imediato.

Salvo nos casos expressamente previstos na lei, a PAUL HARTMANN, LDA. não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, incidentais, emergentes ou lucros cessantes decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) deste website ou dos seus conteúdos. Em especial, exclui-se, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade por quaisquer danos que resultem de: utilização indevida ou incapacidade de utilização do site; perda de dados ou operações; atrasos, interrupções, erros ou omissões nas comunicações; transmissão de vírus ou outros componentes nocivos que possam afetar o equipamento informático do Utilizador no acesso ou navegação do site; ou ainda da confiança do Utilizador em qualquer informação obtida através do site.

A informação disponibilizada no site, nomeadamente relativa a produtos de saúde, serviços ou conteúdos informativos, não constitui aconselhamento médico, legal ou de outra natureza profissional, tratando-se de conteúdo meramente geral. A PAUL HARTMANN, LDA. recomenda que o Utilizador, antes de tomar decisões com base nas informações obtidas no site, procure aconselhamento de um profissional qualificado se estiver em causa matéria médica, farmacêutica ou outra que justifique assistência especializada. A utilização dos produtos comercializados pela PAUL HARTMANN deverá obedecer rigorosamente às instruções e indicações fornecidas com os mesmos (e.g. folhetos informativos), não assumindo a empresa qualquer responsabilidade por utilização diversa ou contrária às instruções do fabricante.

Reserva de direitos: A PAUL HARTMANN, LDA. reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, suspender, remover ou alterar quaisquer conteúdos, funcionalidades ou serviços disponíveis no website, por razões de ordem técnica, administrativa, jurídica ou estratégica. Tais alterações ou suspensões serão, sempre que possível, comunicadas antecipadamente aos Utilizadores (por exemplo, através de aviso no site), não podendo contudo a PAUL HARTMANN, LDA. ser responsabilizada por eventuais consequências ou perdas daí resultantes, exceto se houver dolo ou culpa grave da sua parte. Importa notar que nada nestas cláusulas pretende excluir ou limitar a responsabilidade por factos que, nos termos da lei aplicável, não possam ser excluídos, designadamente em caso de atuação dolosa ou gravemente negligente por parte da PAUL HARTMANN, LDA., ou de danos corporais causados ao Utilizador.

Participação em blogues/fóruns de opinião.

Os conteúdos de qualquer um dos blogues e/ou fóruns de opinião do site www.hartmanndirect.com/pt-pt são publicados sob uma licença Creative Commons e podem, portanto, ser utilizados livremente desde que o conteúdo seja atribuído e partilhado com referência à fonte de origem.

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Os editores dos blogues e/ou fóruns de opinião incluídos no website não assumem qualquer responsabilidade ou obrigação pelo conteúdo dos comentários publicados no blogue pelos utilizadores. Trata-se de comentários escritos pelos leitores sob a sua própria responsabilidade. A PAUL HARTMANN, LDA pede a todos os utilizadores que utilizem os comentários com o respeito e a cortesia que eles próprios desejam receber dos outros.

Os comentários e comunicações feitos voluntariamente pelos utilizadores não são dados pessoais de natureza privada, mas pública. Estão ligados aos comentários de outros utilizadores. Os gestores dos blogues podem conservar estes dados, a fim de manter a coerência das informações publicadas e dos comentários de todos os utilizadores.

Ligações a Terceiros

Este website poderá conter ligações (links) para sítios web de terceiros, os quais são fornecidos unicamente para conveniência e acessibilidade do Utilizador. Tais sites de terceiros são totalmente independentes do HARTMANN Direct e não são operados nem controlados pela PAUL HARTMANN, LDA., não existindo qualquer relação de representação, subsidiariedade ou subordinação com os respetivos proprietários. Ao aceder a esses links, o Utilizador sai do domínio hartmanndirect.com/pt-pt e passa a estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respetivos sites externos.

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Ligações

É estritamente proibido ao utilizador fazer alterações a este site que possam afetar o seu conteúdo, tais como ações relacionadas com links e modificações semelhantes.

É igualmente proibido efetuar ligações a este site a partir de páginas web ou outros meios que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública, ou que atentem contra o bom nome ou imagem da HARTMANN, ou de qualquer dos seus sinais distintivos.

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Alterações às Condições de Utilização

A PAUL HARTMANN, LDA. poderá alterar ou atualizar periodicamente as presentes Condições Gerais de Utilização, seja por motivos legais, técnicos ou operacionais, seja em virtude de alterações nas funcionalidades disponibilizadas. Sempre que tal suceda, as novas versões devidamente atualizadas serão publicadas no website, com indicação da data da última atualização. Se as modificações forem substanciais, a PAUL HARTMANN, LDA. poderá, adicionalmente, informar os Utilizadores por meio de aviso de destaque no site ou por comunicação direta (por exemplo, por email, no caso de utilizadores registados). Recomenda-se ao Utilizador que revise as condições de utilização com regularidade, a fim de se manter informado sobre os termos aplicáveis em cada momento.

A continuação do acesso ou utilização do website após a publicação de alterações significará a aceitação, pelo Utilizador, das Condições Gerais de Utilização tal como modificadas. Caso o Utilizador não concorde com as modificações introduzidas, deverá cessar a utilização do site. Em nenhum caso as eventuais alterações às condições prejudicarão direitos adquiridos dos Utilizadores, nomeadamente no que respeita a proteção de dados ou outras matérias em que a lei exija consentimento expresso – sempre que legalmente exigido, será novamente solicitado consentimento ao Utilizador.

Legislação Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pela lei da República Portuguesa, designadamente pelo disposto no Código Civil e na demais legislação nacional e da União Europeia aplicável aos serviços da sociedade da informação e contratos celebrados por via eletrónica.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições ou da utilização do website HARTMANN Direct, e na falta de acordo extrajudicial nesse sentido, será competente o foro dos tribunais judiciais portugueses. As partes acordam em eleger o foro da comarca de Lisboa para dirimir eventual conflito, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário. Nota: Esta cláusula de eleição de foro não prejudica os direitos legais dos consumidores. Se o Utilizador tiver qualidade de consumidor final (nos termos do art. 2.º da Lei de Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de julho), qualquer convenção de foro aqui estipulada não afastará o foro resultante das normas legais aplicáveis, nomeadamente o foro do domicílio do consumidor sempre que tal resulte da lei.

Em cumprimento do Regulamento (UE) n.º 524/2013, relativo à resolução de litígios de consumo online, informa-se que em caso de litígio de consumo o Utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do sítio web ec.europa.eu/consumers/odr. Mais se informa que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente. A lista atualizada de entidades RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).